Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_467 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.467 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 671p. |
| Resumo | Pareceres: Cheque sem provisão - declaração «devolvido por conta cancelada» - recusa de pagamento - falta de provisão; Honorários a pagar ao defensor - despesas justificadas - advogado ou advogado estagiário; Registo predial. |