Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:BMJ - Legislação
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP67_170
ISSN:0870-8010
Autor:Ministério da Justiça
Editor:Ministério da Justiça
Ano:1994
Mês:Setembro a Outubro
Periodic/:Bimestral
Colação:5 a 339p
Resumo Legislação do ano de 1994: Estatuto da Ordem dos Advogados; Código Penal; Registo Nacional de não dadores; Código Civil; Regime de propriedade horizontal; Trabalho nocturno.
Notas:Suplemento ao Boletim n.º 439