Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_23 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 23 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 83p. |
| Resumo | A reforma do contencioso administrativo: debate público (III)/Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Algumas considerações em torno do Código de Procedimento e de Processo Tributário/Isabel Marques da Silva. A competência material para a acção popular administrativa - Ac. do Tribunal dos Conflitos de 11.1.2000, conflito n.º 343, anotado por Miguel Teixeira de Sousa. Da difícil relação entre a acção para o reconhecimento de direito e a acção (chamada recurso ) de anulação - Ac. do STA de 23.6.1999, anotado por Luís Gonçalves da Silva. Restrição ilegítima do direito à informação procedimental - Ac. do TCA de 2.6.1999, P. 2998, anotado por Raquel Carvalho. Informação de Jurisprudência Maio/Agosto de 2000/António Manuel Macedo de Almeida/ Mário Torres. |