Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_442 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 442 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 296p. |
| Resumo | Falta de Fundamentação - despacho de indeferido sem qualquer remissão - conceitos indeterminados - sindicabilidade dos conceitos indeterminados, Ac. do S.T.J., de 7-12-994, proc. n.º 31237; Nulidade de sentença - conhecimentos dos vícios alegados na 1ª Instância, Ac. do S.T.J., de 7-12-994, proc. n.º 33187; Princípio do aproveitamento de actos administrativos praticados no uso de poderes vinculados quando se encontrem inquinados por vício de forma por falta de fundamentação, Ac. do S.T.J., de 20-12-994, proc. n.º 30700. |