Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_1 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 1 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 68p. |
| Resumo | Artigos - Breve Crónica de uma Reforma Anunciada - Vasco Pereira da Silva. Anotações - Fogo-fátuo: a autonomia das acções de indemnização - Ac. do STA de 27.2.1996, anotado por Margarida Cortez. Um Contrato ilegal...é legal?! - Ac. do STA de 15.10.1996, anotado por Maria João Estorninho. Ainda a suspensão de eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo - Ac. do STA de 24.10.1996, anotado por Cláudio Monteiro. Acesso a documentos nominativos: direito à informação ou reserva da intimidade? - Ac. do STA de 29.10.1996, anotado por João Caupers. O controlo jurisdicional do dever de reapreciação de actos administrativos negativos - Acs. do STA de 17.10.1995, de 23.5.1996, de 2.7.1996 e de 14.1.1997, anotados por José Carlos Vieira de Andrade |
| Notas: | Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996 |