Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_38 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 38 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2003 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 69p. |
| Resumo | Intimação para um comportamento: Contraditória... ou talvez não? - Ac. do Tribunal Constitucional n.º 373/2002, de 26.9.2002, P. 899/98, anotado por Carla Amado Gomes. A propósito da remessa postal da petição de recurso contencioso - Ac. do STA de 4.12.2002, P. 1232/02, anotado por João Raposo. A acção popular já não é o que era - Acs. do TCA de 13.5.1999, P. 2736, e de 8.3.2001, P. 408/01, anotados por Luís Fábrica. Informação de Jurisprudência, Janeiro/Fevereiro de 2003 Mário Torres/Vitor Gomes. |