Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_372 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 372 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1988 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 516p. |
| Resumo | Parecer: Acto constitutivo de direitos - revogação do acto (parecer nº 5/87); Participação dos trabalhadores na definição, execução e controlo das medidas económicas e sociais - principio da igualdade - liberdade sindical - Conselho Nacional de Indústria (parecer nº 135/85); Arrendamento dos bens do Estado - actualização das rendas (parecer nº 68/86); Crime de emissão de cheque sem provisão - desistência da queixa - extinção do procedimento criminal - aplicação da lei penal no tempo. |