Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_438 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 438 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 601p. |
| Resumo | Parecer: Expropriação por Utilidade Pública - parcela sobrante - servidão non aedificandi - obrigação de indemnização - Parecer do Ministério Público, proc. nº 82 409; Mora - juros de mora - aplicação da lei no tempo - Parecer do Ministério Público, proc. nº 82 822; Contrato-promessa - omissão das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 84 332. |