Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_68 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 68 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2008 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | A punição administrativa entre a sanção contra-ordenacional e a sanção administrativa - Marcelo Madureira Prates. Plano, acto e contrato no direito do urbanismo - Ac. do STA de 18.5.2006, P. 167/05, anotado por Dulce Lopes. A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública - uma perspectiva de direito comunitário - Ac. do STA de 20.3.2007, P. 1191/06, anotado por Cláudia Viana. O ónus de concluir em recurso jurisdicional no contencioso administrativo - Acs. do TCA Sul de 8.2.2007, P. 213/04, e do TCA Norte de 11.10.2007, P. 2077/04.0BELSB, anotados por Miguel Ângelo Crespo. Informação de Jurisprudência, Janeiro/Fevereiro de 2008, Carlos Monteiro, Mário Torres, Rosendo Dias José. |