Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim da Inspecção -Geral da Administração do Território |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P41_1 |
| ISSN: | 0871-2603 |
| Autor: | Ministério do Planeamento e da Administração do Território |
| Numeração: | 3 |
| Editor: | IGAT |
| Ano: | 1991 |
| Mês: | Setembro |
| Colação: | 3 a 83p. |
| Resumo | O Território autárquico: José Vicente Gomes de Almeida (Subinspector-Geral da IGAT); O novo regime jurídico da concessão de exclusivos (publicidade) nos municípios - Fernando Rodrigues de Bastos (subinspector-Geral da IGAT); Operações de loteamento ou obras de urbanização. Precedência de audiência de entidades. Nulidade das deliberações das Câmaras Municipais. (Sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa); Legislação; Notícias. |