Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_3 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1970 |
| Colação: | 5 a 41p |
| Resumo | Legislação do ano de 1970: Orgânica do Governo; Código Administrativo; Código de Justiça Militar e Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante; Código do processo civil; Serviços dos Registos e do Notariado; Centro de Informática do Ministério da Justiça; Regulamento geral das expropriações. |