Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_75 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 75 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2009 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 71p. |
| Resumo | Sobre o conceito de documento administrativo - João Caupers. Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciosos - Pedro Machete. Anotações - Tutela cautelar prazos, caducidade e repetição da providência - Ac. do STA de 15.9.2004, P. 620/04, anotado por Ana Gouveia Martins. A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 25.3.2009, P. 55/09, anotado por Cláudia Viana. Informação de Jurisprudência Março/Abril de 2009. Carlos Monteiro, Mário Torres, Rosendo Dias José. |