Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_15 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Abril a Julho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 5 a 869p |
| Resumo | Legislação do ano de 1976: Prédios urbanos; Prédios rústicos; Função Pública; Código de Investimentos a Estrangeiros; Bases gerais das empresas públicas; Diário do Governo passa a Diário da República; Constituição da República Portuguesa; Código da Estrada; Código de Processo Penal; Código Penal. |
| Notas: | Vol. II |