Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_295 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 295 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 509p. |
| Resumo | Parecer: Militares - requisição (parecer nº 180/78); Urbanização - loteamento - equipamento urbanístico - revogação de acto (parecer nº 247/78); Acto administrativo - acto - Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer nº 117/79); Macau - magistratura - aposentação (parecer nº 127/79); Processo sumario - réu preso - prisão preventiva (parecer nº 133/79); Controlo de gestão - sector empresarial do Estado - comissão de trabalhadores - Órgãos de gestão (parecer nº 177/79); Incapacidades eleitorais - Órgãos de Gestão e pedagógicos das escolas (parecer nº 2/80); Expropriação por utilidade publica - zonas degradadas - inconstitucionalidade (parecer nº 4/80); Referenda ministerial - origem histórica - funções - Governo competente - referenda previa - falta de referenda - inexistência jurídica (parecer nº 5/80). |