Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_128 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 128 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2018 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 62p. |
| Resumo | A jurisprudência nacional. Tratamento de dados pessoais no âmbito de sistemas de videovigilância. Tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização de TIC. Das garantias de independência à responsabilização do poder judicial. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A falta de revogação e o concurso de culpa do lesado. Soluções propostas. A aplicação prática das soluções. Síntese conclusiva. |