Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 05 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2009 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 73 p. |
| Resumo | Democracia Local: a organização, os poderes e o funcionamento dos "Plenos do Concello" na Galiza e das Assembleias Municipais no Norte de Portugal. - António Cândido de Oliveira. O défice de protecção do poder local: defesa da autonomia local perante o Tribunal Constitucional - José de Melo Alexandrino. O instituto do referendo local à luz da jurisprudência constitucional - Cláudia Viana. Indisciplina normativa na tutela das autarquias locais - André Folque. Bairro do Aleixo: novas soluções para problemas antigos - Cecília Anacoreta Correia. |