Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_95 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 95 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1960 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 316p |
| Resumo | Pareceres: n.º 64/58 - Remunerações do trabalho prisional - Algumas dúvidas a que dá lugar o regime legal da sua afectação especial; n.º 70/59 - Internamento hospitalar de urgência - Comunicação ao município responsável; n.º 86/59 - Avaliação para actualização de rendas - Efeito do recurso; n.º 59/59 - Exames mentais - Despesas com transportes do arguido e internamento respectivo em estabelecimento fora da comarca; n.º 80/59 - Casas económicas - Propriedade plena; n.º 109/59 - Conselho médico-legal - Competência - Segundo exame em processo civil. |