Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 21 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2013 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 74 p. |
| Resumo | Eleições autárquicas de 2013: problemas jurídicos entram na campanha - António Cândido de Oliveira/Ana Gabriela Rocha. Transferência (contratualizada) de atribuições e competências a favor das freguesias: possibilidade de ganhos e perdas? - Isabel Celeste M. Fonseca. A interpretação da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto: uma questão exclusivamente jurídica - João Amaral e Almeida. Las retribuciones de los alcaldes y concejales en España: en búsqueda de la racionalidad - Andrea Garrido Juncal. Desistência do promotor da operação de loteamento. É possível repor a situação anterior ao pedido de licenciamento? - Sónia Raquel Ferraz Bastos. |