Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_14 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 3 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | V - 2002 |
| Mês: | Abril-Julho |
| Colação: | 3 a 333p. |
| Resumo | Acto Administrativo; Lei-medida; O artº. 4º. do DL nº. 351/89, de 13/10, não integra um acto administrativo, antes assumindo a natureza de lei em sentido material, escapando assim à competência da jurisdição administrativa como objecto de recurso [artº. 4º., nº. 1, al. b) do ETAF]. |