Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_443 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 443 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 493p. |
| Resumo | Alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis - crime de falsificação agravada - documento equiparado a autentico - falsificação de documento particular - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 45966. |