Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_383 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 383 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 653p. |
| Resumo | Parecer: Adjunto estagiário - ajudas de custo - domicilio necessário - residência oficial (parecer nº 6/87); Funcionário publico - processo disciplinar - abandono de lugar - demissão - aposentação compulsiva - falta de audiência do arguido - prova testemunhal - notificação - nulidade (parecer nº 7/88). |