Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_112 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 112 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 75p. |
| Resumo | Introdução. O poder sancionatório nos contratos administrativos e o poder de aplicação de multas contratuais em especial. A aplicação ou redução de multas contratuais como poder discricionário. Síntese conclusiva. Informação de jurisprudência - Carlos Cadilha, Pedro Machete, Vítor Gomes, Esperança Mealha, Rui Belfo Pereira. |