Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_48 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 48 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2004 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 75p. |
| Resumo | A caducidade por incumprimento e a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística/Maria Fernanda Maçãs. Antes de ser expropriado, já o era... - Ac. do STA de 6.2.2001, P. 43274, anotado por André Folque. O princípio pro actione e o âmbito da cognição no recurso de revista - Ac do STA de 24.11.2004, P. 1011/04, anotado por José Manuel Sérvulo Correia. Informação de Jurisprudência, Julho/Outubro de 2004/Rosendo Dias José/Vítor Gomes. |