Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_8 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 2 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Janeiro-Março |
| Colação: | 3 a 322p. |
| Resumo | Concurso; Homologação de lista de classificação final; A disciplina da notificação e da publicação, quanto ao respectivo conteúdo, é paralela para efeitos administrativos e efeitos contenciosos - já que a notificação, mesmo antes da entrada em vigor do CPA, era obrigatória por força do n.º 3 do art.º 268.º da CRP-, o que já não sucede no caso de notificação ou publicação insuficiente ou incompletas. |