Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_312 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.312 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1982 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 345p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 94/80 - Deficientes das forças armadas; n.º 88/80 - Funcionalismo público; n.º 125/80 - Funcionários Públicos; n.º 6/81 - Aposentação; n.º 21/81 - Direito ao nome; n.º 31/81 - Institutos públicos; n.º 162/80 - Responsabilidade civil do Estado; n.º 37/81 - Competência disciplinar; n.º 75/81 - Inconstitucionalidade; n.º 126/81 - Inexistência |