Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_434 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 434 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 742p. |
| Resumo | Parecer: Arrendamento Urbano - denúncia de contrato - aplicação da lei no tempo - retroactividade da lei - princípio da confiança - direitos adquiridos - direitos fundamentais - constitucionalidade (parecer nº 84/93); Contrato de seguro celebrado em Portugal - competência internacional do foro português. |