Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_4 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 4 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 71p. |
| Resumo | A disciplina das federações desportivas no contencioso administrativo - Ac. do STA de 30.4.1997, P. 27407, anotado por José Manuel Meirim. Admissibilidade de uma responsabilidade solidária em regime de litisconsórcio necessário - Ac do STA de 28.11.1996, P. 38313, anotado por Rui Medeiros. Normas de protecção ambiental. Déficit de execução. Processo de intimação para um comportamento - Ac. do STA de 28.11.1996, P. 41249, anotado por Elisabeth Fernandez. Tutela administrativa: por uma lei que fortalaça o Estado de Direito- Ac. do STA de 16.1.1997, P. 41238, anotado por António Cândido Oliveira. Nulidade do deferimento tácito do licenciamento de obras: uma solução congruente? - Ac. do STA de 27.2.1997, P. 41563, anotado por Fernanda Paula Oliveira. Informação de Jurisprudência Maio/Junho de 1997. |