Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_78 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 78 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2009 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 91p |
| Resumo | O contencioso urgente da contratação pública - Rodrigo Esteves de Oliveira; Anotações: Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação - Ac do Tribunal Constitucional nº 594/2008, de 10.12.2008, P. 1111/07 - Miguel Prata Roque. Mandado, por quem? - Ac. do Tribunal Constitucional n.º145/2009, de 24.3.2009, P. 558/08 - Dulce Lopes; Poderes sancionatórios no contrato administrativo: um caso de usurpação de poderes - Ac. do STA de 22.4.2004, P.2925/02 - Mark Kirkby; A classificação administrativa do domínio público municipal - Ac. do STA de 3.4.2008, P. 934/07 - J. C. Vieira de Andrade. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2009. Carlos Monteiro, Mário Torres e Rosendo Dias José. |