Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_361 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.361 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 654p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 95/85 - Correios e telecomunicações de Portugal; n.º 69/85 - Direito a férias - Subsidio de férias - Chefe de gabinete - Gabinete ministerial - Requisição de técnicos - Comissão de serviço - Suspensão de contrato de trabalho; n.º 132/85 - Reforma agrária - Expropriação - Nacionalização; n.º 27/86 - Magistrados judiciais colocados nas Regiões Autónomas - Subsídio de fixação - Subsídio de compensação - Disposição de casa própria - Magistrados judiciais - Pensão de aposentação - Participação emolumentar - Incompatibilidade - Renúncia do estatuto de jubilação. |
| Notas: | Inclui Suplemento e Índice de 1986 (nº 352 a 361). |