Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_7 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 1 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Setembro-Dezembro |
| Colação: | 3 a 204p. |
| Resumo | Acto Administrativo; Acto Normativo; O artigo 120.º do Código de Procedimento Administrativo impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura nos casos em que a identificação dos destinatários da medida é feita através de categorias como são aquelas que designam cargos da função pública independentemente do número de interessados que nelas possam encontra-se incluídos. |