Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_280 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 280 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1978 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 432p. |
| Resumo | Parecer: Direito de reversão - direito de propriedade - expropriação por utilidade publica - Linha do Vale do Lima - Linha de Lamego (parecer nº 102/77); Funcionalismo público - Limites de idade máximo e mínimo para o exercício de determinadas actividades - Motoristas dos serviços centrais - correios dos mesmos serviços (parecer nº 223/77); Pensão do tesouro - interpretação das leis - aplicação das leis no tempo - retroactividade (parecer nº 239/77); Estradas nacionais - danos causados por viaturas do Estado - indemnização (parecer nº 1012/77); Anulação do despacho revogatório de portaria de nomeação de um agente administrativo - indemnização (parecer nº 254/77). |