Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_108 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 108 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2014 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 82p. |
| Resumo | 1. Aproximação filosófica à teoria da evidência. 2. Delimitação jurídico-conceptual. 3. O significado da evidência para o juiz administrativo: erro manifesto de apreciação ou erro manifesto de qualificação jurídica? 4. Síntese final. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03.10.2013, Processo n.º 829/13. Anotação: I. Enquadramento. II. Da aplicabilidade do art. 128.º do CPTA ao contencioso cautelar pré contratual. III. Do alcance do art. 128.º, n.º 1, do CPTA nos casos em que a dedução do pedido de suspensão de eficácia de um acto de adjudicação seja notificada à entidade adjudicante após a celebração do contrato. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 9.4.2014, Processo 40/14. Anotação: 1. Enquadramento. 2. Identificação de uma urgente controvérsia. 3. Assinatura dos documentos que integram a proposta não é o mesmo que assinar digitalmente, para efeitos de submissão das propostas em plataforma electrónica. 4. A falta de assinatura digital dos documentos não deve determinar exclusão imediata da proposta. 5. Concluindo: quem não sabe assinar não pode participar? Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 3.5.2013, Processo 1084/11.1BEPRT. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 10.2.2011, Processo 6347/10. Anotação: 1 Introdução. 2. A decisão do TCA Sul. 3. Os requisitos da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 4. A estrutura triangular da efetivação judicial dos direitos fundamentais. 5. Os "direitos liberdades e garantias" no domínio da intimação do art. 109.º do CPTA. |