Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_415 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 415 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1992 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 784p. |
| Resumo | Estudos: Actas nº 82, 83 e 84. Parecer: Aval do Estado - crédito do Estado - crédito fiscal (parecer nº 40/90); Crime de emissão de cheque sem cobertura; Notificação da acusação a arguido ausente em parte incerta - editais. |