Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_18 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 18 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 59p. |
| Resumo | A arbitragem nos litígios entre a administração pública e os particulares, João Caupers. A fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo - Ac. do STA de 16.12.1997, P. 42108, anotado por José F. Tavares. Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo - Ac. do STA de 1.10.1998, P. 44180, anotado por Manuel Freire Barros. Todas as cautelas são poucas no contencioso administrativo - Ac. do TCA de 4.2.1999, P. 2263, anotado por Carla Amado Gomes. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 1999, Mário Torres. |