Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_446 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 446 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 408p. |
| Resumo | Princípio da Igualdade de Armas - comparticipação - actos preparatórios - acto de execução - autoria - cumplicidade - crimes da organização - princípio ne bis in idem - Ac. do S.T.J., de 5-4-995, proc. n.º 46896; Crime de lenocínio agravado - intenção lucrativa - recurso - Ac. do S.T.J., de 5-4-995, proc. n.º 47273; Violação - tentativa - roubo - regime de prova - suspensão da pena - Ac. do S.T.J., de 5-4-995, proc. n.º 47795; Delinquente por tendência - pena relativamente indeterminada - caso julgado condenatório - crime de furto qualificado - Ac. do S.T.J., de 19-4-995, proc. n.º 47346. |
| Notas: | Suplemento- Acórdãos do Tribunal Constitucional (Novembro de 1994-Abril de 1995). |