Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_432 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.432 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 482p. |
| Resumo | Pareceres: Direito à greve - Função pública - Prestação de serviços mínimos - Suspensão de contrato de trabalho - Direito à retribuição - Requisição civil - Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 52/92, de 14/07/1993. |