Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_38 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 38 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local |
| Ano: | 2023 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 5-159p. |
| Resumo | As reservas agrícola e ecológica nacionais e a indemnização por perda de edificabilidade. Regime jurídico de urbanização e edificação: demandas e desafios para um "novo" regime. O ciclo de vida do contrato de concessão de obras públicas: garantias económicas e técnicas de sustentabilidade. As inquietudes da faturação eletrónica. A administração tributária digital no contexto das autarquias locais. El derecho de acceso a la información pública en España: panorámica general y propuestas de reforma. |