Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_26 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 26 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2001 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 82p. |
| Resumo | O método de escolha do co-contratante da Administração nas concessões de serviço públicos - Ac. do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia de 7.12.2000, P. C-324/98, anotado por Bernardo Diniz de Ayala. A propósito das competências dos orgãos dirigentes, as conexões normativas da previsão da norma do acto silente de indeferimento - Ac. do STA de 27.4.1999, P. 33557, anotado por David Duarte. Da recorribilidade do acto de indeferimento do pedido de alteração de pormenor ao PUCS - Ac. do STA de 29.6.2000, P. 40971, anotado por João Miranda. A "camuflada" acção para reconhecimento de direitos - Ac. do TCA de 13.1.2000, P. 3877, anotado por Elizabeth Fernandez. Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2001/ António Manuel Macedo de Almeida/Mário Torres |