Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 03 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2008 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 73 p. |
| Resumo | O novo Código Regulamentar do Município do Porto: da importância da dimensão jurídica ao nível municipal - Mário Aroso de Almeida. Planos do pormenor, unidades de execução e outras figuras de programação urbanística em Portugal - Dulce Lopes. A instalação ou modificação de grandes estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores - Carlos Gabriel da Silva Loureiro. Empréstimos municipais, autonomia local e tutela governamental - Vital Moreira. Anotação: Caminhos vicinais - dicatio ad patriam, Ac. do Tribunal da relação de Guimarães de 02.11.2005, Recurso nº. 1500/05 (2.ª Secção) - João Gomes Alves. |