Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_7 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 7 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1948 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 353p. |
| Resumo | Estudos: Bosquejo histórico do recurso de revista - Paulo Merêa; Algumas notas sobre o problema das multas processuais - a sanção do artº 524º do Código de Processo Civil - Vítor Faveiro. Pareceres: Réus militares - mandados de captura (parecer nº 53/47) ; Reforma do ensino liceal (parecer nº 70/47); Selos - taxas de cartas de curso (parecer nº 78/47); Acção penal e procedimento administrativo (parecer nº 90/47); Funcionários - requisição (parecer nº 93/47); Limite de idade (parecer nº 83/47). |