Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_407 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.407 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1991 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 685p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 29/90 - Registo civil - Registo de nascimento - Estabelecimento da maternidade - Omissão - Suprimento - Acção de registo - Acção de estado - Caso julgado material. |