Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_203 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.203 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1971 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 295p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 3/70 - Empreitadas de obras públicas no Ultramar; n.º 26/70 - Militares; Abandono de família - Prestação de alimentos ao cônjuge; Contravenções - Transgressões - Caça em época de defeso ou com o emprego de meios proibidos. |