Publicação Periódica | |
| Titulo: | Arbitragem Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P73_2 |
| Autor: | CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa |
| Numeração: | n. 2 |
| Editor: | CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Janeiro |
| Colação: | 3 a 62p. |
| Resumo | Nota de abertura: The Million - Dollar question / Nuno Villa-Lobos. Arbitragem Administrativa e Tributária - Fundamento e perspectiva deontológica / Manuel Fernando Santos Serra. O âmbito material da arbitragem tributária à luz da Jurisprudência Arbitral / Maria do Rosário Anjos. A Arbitrabilidade das taxas / Conceição Gamito, Teresa Teixeira Motta. Mercadorias sujeitas a direitos de importação - Restrições no recurso à arbitragem tributária / Sérgio Brigas Afonso. Os prazos na arbitragem tributária / Carla Castelo Trindade. Da dedutibilidade das tributações autónomas para efeitos de apuramento do lucro tributável / Guilherme W. D'Oliveira Martins. Tributações autónomas - Caracterização e dedutibilidade de gastos / Alexandre Ferreira. O procedimento de inspeção de natureza externa / Cláudia Reis Duarte. What can we infer from the ascendi case? / José Miguel Júdice, Luís Castilho. |