Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_76 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1983 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 274p |
| Resumo | Legislação do ano de 1982: Código de Processo Civil; Código das Custas Judiciais; Centro de detenção para jovens; Estatuto de Aposentações; Código do Imposto de Capitais; Código do Imposto Profissional. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 3 |