Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_119 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 119 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 70p. |
| Resumo | O efeito suspensivo automático da impugnação de atos de adjudicação (art. 103.º -A do CPTA): uma impugnação equilibrada da Diretiva Recursos? / António Cadilha. Reflexão para a delimitação da fronteira entre o controlo da legalidade administrativa e financeira / Paulo Linhares Dias. Audiência dos interessados e prevenção do ruído, afinal, quanto "barulho" é preciso fazer para se ser ouvido? - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ( 1.ª Secção) de 13.10.2016, P. 267/16 / José Eduardo Figueiredo Dias. Da dispensabilidade da avaliação de impacto ambiental (ainda a propósito da coincineração) -Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 18.3.2016, P. 922/06.5BECBR / Carla Amado Gomes / José Duarte Coimbra |