Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_471 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 471 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 496p. |
| Resumo | Eleições Autárquicas - inelegibilidades - funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou dos municípios - comissão de serviço - Ac. do Tribunal Constitucional, nº 700/97, de 26-11-1997. |