Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 11 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2010 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 74 p. |
| Resumo | Indirizzos constitucionais da normação estatutária regional: os Acórdãos do Tribunal Constitucional nos 402/2008 e 403/2009 - Luísa Neto. Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana - Luís P. Pereira Coutinho. A extensão excepcional de prazos prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010: subsídios para a sua aplicação prática - Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes. Las sociedades de economía mixta gestoras de servicios públicos locales en el derecho español - Diana Santiago Iglesias. |