Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_274 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.274 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1978 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 397p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 17/76 - Aposentação - Magistrados judiciais; n.º 16/76 - Aposentação - Participação emolumentar; n.º 60/76 - Deficientes das forças armadas - Salto em pára-quedas; n.º 15/77 - Deficientes das forças armadas - Manuseamento de engenhos explosivos; n.º 152/76 - Nacionalidade portuguesa; n.º 166/76 - Acções; n.º 13/77 - Código da Estrada - Condução de tractor agrícola; n.º 91/77 - Função pública - Aposentação por conveniência de serviço - Acto discricionário - Revogação; Recursos - Conversão da multa em prisão; Competência - Acções contra juízes de tribunal arbitral. |