Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_19 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo, Cristina Bordalo de Matos |
| Numeração: | nº 2 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 2004 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Colação: | 3 a 346p. |
| Resumo | Não é admissível recurso para o STA das decisões do TCA proferidas em 2º grau de jurisdição, excepto por oposição de julgados - cfr. a), n.º 1 do art.º 103º da LPTA, na redacção do DL n.º 229/96, de 29 de Novembro. II - Só se verifica a oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito se tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento arrancarem de situações de facto idênticas. |