Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_36 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 36 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2002 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 69p. |
| Resumo | O objecto do processo no novo contencioso administrativo/Mário Aroso de Almeida. Responsabilidade por informações - Ac. do STA de 3.6.1998, P.39877, anotado por Jorge Sinde Monteiro. Um caso( entre outros) de não cumprimento dos limites da jurisdição administrativa - Ac. do STA de 9.5.2002, P. 48136, anotado por Afonso d'Oliveira Martins. Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo - Ac. do TCA de 6.6.2002, P. 11391, anotado por Carla Amado Gomes. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2002, Mário Torres/Vitor Gomes |